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1 de dez. de 2021
EMPREGADOS CONTRÁRIOS À VACINAÇÃO – PORTARIA MTB – INCONSTITUCIONALIDADE ABSOLUTA
O Ministro do Trabalho baixou portaria estabelecendo que é considerada prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de...
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1 de dez. de 2021
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) e FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) – CONSTITUCIONALIDADE
Embora o julgamento ainda não tenha terminado, a maioria dos Ministros do STF (6 x 0) já reconheceu a constitucionalidade da delegação...
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1 de dez. de 2021
ITCMD - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VGBL
Em acertada decisão, o STJ decidiu que não incide o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e direitos (ITCMD) sobre o...
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11 de nov. de 2021
COMUNICADO
Começou nessa quarta-feira (10/11), a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os...
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